Documento legal

Termos de Uso

Este documento regula o acesso e uso da plataforma Casei para noivos, convidados e demais usuários.

Última atualização: 17 de maio de 2026

1. Definições e escopo

A Casei é uma plataforma SaaS para organização de casamentos, gestão de convidados, confirmação de presença (RSVP), página de convite e lista de presentes simbólicos. Estes Termos regulam a relação contratual entre a Casei e seus usuários.

2. Aceite eletrônico

Ao criar conta, acessar funcionalidades protegidas ou registrar aceite em fluxo próprio, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política Financeira/Pagamentos.

O aceite é registrado eletronicamente para fins de auditoria, segurança jurídica e prevenção de fraude.

3. Conta, elegibilidade e responsabilidades

O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas, pelo sigilo de suas credenciais e por toda atividade realizada na conta. O compartilhamento indevido de acesso é proibido.

O usuário deve manter dados cadastrais atualizados e responder por atos praticados em sua conta, inclusive por terceiros que tenham acesso por sua autorização ou negligência.

4. Regras operacionais da plataforma

O cadastro do casamento deve observar os limites técnicos e prazos divulgados na plataforma, incluindo regras de alteração de data, horário e confirmação de presença (RSVP).

A lista de presentes é composta por itens simbólicos, sem entrega física. A disponibilidade de compra e as janelas de saque observam as regras operacionais vigentes e exibidas no painel do usuário.

5. Pagamentos e serviços de terceiros

A plataforma pode operar com provedores externos para autenticação, infraestrutura e pagamentos. Cada serviço de terceiro possui regras próprias, sem que isso implique transferência integral de responsabilidade da plataforma para o parceiro.

As condições de taxas, liquidação, chargeback, saque, antifraude, compensações e saldo negativo constam na Política Financeira/Pagamentos.

6. Propriedade intelectual

Todo conteúdo, layout, marca, logotipos, textos, software e demais elementos da plataforma são protegidos por lei e não podem ser reproduzidos sem autorização prévia e expressa.

7. Suspensão, restrição e encerramento de conta

A Casei poderá restringir funcionalidades, suspender conta, bloquear temporariamente transações ou encerrar acesso em caso de descumprimento destes Termos, indícios de fraude, risco de segurança, ordem legal ou uso abusivo da plataforma.

Sempre que possível, a plataforma comunicará o usuário sobre a medida adotada e os meios cabíveis para regularização.

8. Limitação de responsabilidade

A Casei busca manter a disponibilidade e confiabilidade da plataforma, mas não garante funcionamento ininterrupto. Eventuais indisponibilidades temporárias, manutenções e falhas de terceiros podem ocorrer.

A responsabilidade da Casei limita-se aos danos diretos comprovados, observados os limites legais aplicáveis e as exclusões previstas em lei.

9. Alterações destes termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente. Sempre que houver alterações relevantes, a data de atualização será revisada e as novas condições passarão a valer a partir da publicação.

Em alterações materiais de risco financeiro, responsabilidades, bloqueios, cobranças ou regras de saque, a plataforma poderá exigir novo aceite para continuidade do uso.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. O foro competente observará a legislação aplicável ao caso, inclusive normas de proteção do consumidor quando incidentes.

11. Contato

Para dúvidas contratuais e suporte, entre em contato pelo e-mail: contato@casei.com.br.

Leia também nossa Política de Privacidade e nossa Política Financeira/Pagamentos.